| Projeto: |
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PL 518 18/09/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-518/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0518-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.344 de 06/05/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Farhat |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA, PELO PODER PÚBLICO, DE MULTAS PROVENIENTES DE APARELHOS ELETRÔ- NICOS SOBRE INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDU- TORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES." |
| Assunto: |
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COBRANCA / COMPROVACAO / DISPOSITIVO ELETRONICO / FOTOGRAFIA / INFRACAO / LOMBADA ELETRONICA / MAQUINA FOTOGRAFICA / MULTA / NOTIFICACAO / RADAR / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0518-2001
ver documento Just1407-2001
ver documento Adm1646-2001
ver documento Conj1690-2001
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| Veto: |
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ver documento vepl0518-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/09/2001 | Encaminhado em 04/10/2001 | | CCJ | Recebido em 04/10/2001 | Encaminhado em 21/11/2001 | | ADM | Recebido em 22/11/2001 | Encaminhado em 18/12/2001 | | ECON | Recebido em 19/12/2001 | Encaminhado em 07/03/2002 | | ATM | Recebido em 07/03/2002 | Encaminhado em 12/03/2002 | | ECON | Recebido em 12/03/2002 | Encaminhado em 25/03/2002 | | LEG3 | Recebido em 25/03/2002 | Encaminhado em 07/05/2002 | | ATM | Recebido em 07/05/2002 | Encaminhado em 07/05/2002 | | ADM | Recebido em 07/05/2002 | Encaminhado em 24/10/2002 | | ATM | Recebido em 24/10/2002 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 28/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 04/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 22/03/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 182/2002 de 11/04/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 07/05/2002 atraves do(a) OF ATL 247/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 518/01, do ver. farhat. publ. no dom de 07.05.02, p.2, c.3, atraves do Documento Recebido nro. 285/2002
Oficio CMSP 423/2008 de 21/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/12/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |